Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37528 de 02 de Julho de 1997
Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os critérios para a apuração do tempo de serviço dos servidores serão os mesmos utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.