Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37528 de 02 de Julho de 1997
Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Programa referido no artigo anterior se destina aos servidores estáveis e não estáveis alcançados pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.