Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37528 de 02 de Julho de 1997
Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica regulamentado o Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário do Serviço Público e a Reconversão Funcional instituído pela Lei Complementar nº 10.727, de 23 de janeiro de 1996, revigorado para os servidores da entidade em transformação de que trata a Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, observadas as disposições deste Decreto.