Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 36495 de 06 de Março de 1996
Regulamenta o Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte (FUNAMEP), criado pela Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.584, de 24 de novembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A contabilidade e o controle do FUNAMEP serão efetuados pela Contadoria eAuditoria-Geral do Estado - CAGE, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 demarço de 1964, e o Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986.