Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 36342 de 08 de Dezembro de 1995

Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.