Artigo 11, Parágrafo 6, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 36264 de 31 de Outubro de 1995
Aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM - RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As diretrizes do FUNDOPEM-RS serão estabelecidas por um Conselho Diretor, integrado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que o presidirá, pelos Secretários de Estado da Fazenda, da Coordenação e Planejamento, da Agricultura e Abastecimento, pelo Diretor representante do Estado do Rio Grande do Sul no BRDI, pelo Diretor-Presidente do BANRISUL, por 2 (dois) representantes das classes empresariais e por 2 (dois) representante das classes trabalhadoras.
§ 1º
Na constituição de Programas Setoriais deverão fazer parte, ainda, do Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS, os Presidentes dos Sindicatos patronais e dos empregados dos setores envolvidos.
§ 2º
Caberá às Federações Patronais e de Empregados a indicação dos representantes titulares e suplentes referidos neste artigo.
§ 3º
A designação dos representantes indicados de acordo com o parágrafo anterior dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º
A participação no Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS constitui-se função pública relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
§ 5º
Os representantes das classes empresariais e das classes trabalhadoras terão mandato de 1 (um) ano, sendo que, obrigatoriamente, um representante das classes empresariais e um representante das classes trabalhadoras oriundo do setor industrial integrarão o Conselho, sendo que os representantes indicados pelas respectivas federações do comércio e agricultura integrá-lo-ão na forma de rodízio, na ordem citada.
§ 6º
Quando houver mais de uma federação representativa das classes empresarial e trabalhadora, o exercício da atribuição que lhes é conferida pelo parágrafo 2º deste artigo será realizado segundo o critério da antigüidade, tomada por base a data da sua fundação, em conformidade com os registros constantes na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado, a saber: FEDERAÇÕES PATRONAIS
a
da agricultura FARSUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
b
da indústria FIERGS - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
c
do comércio 1. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1945; 2. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1947; 3. FEDERAÇÃO DOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1958. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES
a
da agricultura FETAG - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL.
b
da indústria 1. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1943; 2. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1943; 3. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1944; 4. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FIAÇÃO E TECELAGEM DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1944; 5. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1945; 6. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATO DE COURO DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1958; 7. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1973; 8. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1981.
c
do comércio FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO GRANDE DO SUL, fundada em 1943.