Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 36117 de 03 de Agosto de 1995

Excetuadas as hipóteses de vinculação legal, os repasses mediante convênios, de recursos orçamentários e não orçamentários, por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, somente poderão ser feitos a quem não esteja inadimplente com suas obrigações tributárias ou não tributárias, com credores que sejam órgãos ou entidades da mesma administração e estejam participando do Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, conforme definido na Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995.