Artigo 6º, Inciso XIV do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 35673 de 02 de Dezembro de 1994

apresentar subsídios aos programas de ação, visando a utilização, recuperação, conservação e preservação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

criar meios e instrumentos complementares aos existentes, necessários para que o Comitê possa cumprir suas finalidades;

acompanhar e promover a articulação na execução de estudos, projetos e obras com influência na utilização e proteção dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

acompanhar as providências dos órgãos e entidades responsáveis pela prevenção e controle de situações críticas em sua área de atuação;

gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto a órgãos públicos, instituições financeiras e empresas privadas;

manifestar-se sobre planos e projetos, bem como sobre prioridades de investimentos e ações em sua área de atuação;

propor medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica;

contribuir para estabelecer regras e normas em todos os setores que afetam os recursos hídricos da bacia hidrográfica;

acompanhar a aplicação das medidas e das normas operativas estabelecidas pelos estudos aprovados pelo Comitê;

exercer uma ação política no sentido de viabilizar ações e obras necessárias à utilização e proteção dos recursos da bacia hidrográfica;

propor à autoridade competente os critérios de outorga do uso da água disponível na Bacia;

estudar e apresentar recomendações entendidas necessárias para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;

operar como um fórum de debates sobre os problemas da bacia hidrográfica;

manter a comunidade informada sobre os problemas identificados e as iniciativas tomadas para as respectivas soluções;

recomendar e gestionar a punição administrativa e a responsabilização judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causem a poluição do ar, do solo e da água na bacia hidrográfica do Rio Gravataí;

aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água na bacia hidrográfica;

realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executadas na bacia hidrográfica;

compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos. 3 - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO