Artigo 6º, Inciso IV do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34978 de 23 de Novembro de 1993

Comparecer às reuniões;

debater e votar a matéria em discussão;

solicitar informações, esclarecimentos e providências à Presidência ou à Secretaria Executiva;

pedir vistas das matérias da ordem do dia e declarar o voto;

aceitar a relatoria por ordem de distribuição e emitir parecer nos prazos fixados;

participar das Comissões Técnico-Operacionais;

propor matérias, para exame do Conselho;

justificar a impossibilidade de comparecer à reunião, em até cinco dias úteis após;

observar o Regimento Interno;

zelar, permanentemente, pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente.