Artigo 45 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34978 de 23 de Novembro de 1993

As reuniões das Comissões serão abertas ao público e poderão dela participar, como convidados ou mediante aprovação da maioria da Comissão, representantes de órgãos governamentais e não-governamentais sem assento no Conselho, assim como pessoas de reconhecido saber sobre a matéria, sem direito a voto.