Artigo 38 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34978 de 23 de Novembro de 1993
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDICA.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Em caso de vacância, por destituição, por renúncia, pela perda da representação do Presidente em relação ao seu órgão ou entidade de origem, ou por outro motivo, o Vice-presidente convocará, no prazo de dez dias, reunião para nova eleição, para o término do respectivo mandato.
§ 1º
Se faltarem menos de noventa dias para o termino do mandato, o próprio Vice-presidente completará a gestão.
§ 2º
Se a Vice-Presidência também estiver vaga, caberá ao representante da Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania convocar a eleição, independentemente do prazo faltante para o término da gestão.