Artigo 16 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34600 de 30 de Dezembro de 1992
Regulamenta a Lei nº 9.675, de 25 de junho de 1992, que instituiu o Programa Pró-Produtividade Agrícola.
Art. 16
O Conselho de Administração deliberará com a presença de, no mínimo cinco de seus membros e por dois terços de votos, mediante resoluções.