Artigo 17, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34322 de 12 de Maio de 1992

aprovar o Plano Anual de Trabalho e a previsão da receita e da despesa para o exercício seguinte;

responder às consultas formuladas pela Diretoria;

aprovar os atos da Diretoria referidos no artigo 11, inciso VIII, deste Estatuto;

reunir-se extraordinariamente quando convocado pelo Diretor-Presidente;

conferir ao Diretor-Presidente, no interesse dos objetivos da Fundação, outras atribuições não especificadas neste Estatuto, desde que não colidam com as normas gerais nele contidas;

aprovar o Regimento Interno da Fundação;

aprovar a criação, alteração ou extinção de órgãos, serviços, cargos ou funções da Fundação, por proposição da Diretoria;

aprova anualmente o relatório circunstanciado das atividades da Fundação, submetido pela Diretoria;

aprovar alterações do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Fundação, propostas pela Diretoria;

autorizar previamente a aquisição, alienação ou sub-rogação de bens imóveis e direitos, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 5º, deste Estatuto;

aprovar convênios, contratos ou acordos que forem celebrados pela Instituição, para obtenção de empréstimos para financiamento das atividades da Fundação;

aprovar as diretrizes gerais para a elaboração do Plano Anual de Trabalho bem como normas e critérios gerais para a execução de planos, programas e projetos a cargo da Fundação ou cuja prestação seja ajustada através de acordos e contratos.