Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34094 de 08 de Novembro de 1991

Acresce ao artigo 7º do Decreto nº 24.846, de 1º de setembro de 1976, com a redação que lhe deu o Decreto nº 31.008, de 28 de dezembro de 1982, a alínea "e", com o seguinte teor: e) os servidores Policiais-Militares deslocarem-se para freqüentar curso ou estágio fora de sua sede, dentro do Estado.