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Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32811 de 04 de Maio de 1988

Estabelece a Programação Anual de Importações do Estado para o exercício de 1988 e dá outras providências.

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Art. 3º

As operações previstas à conta de recursos do Tesouro ficam condicionadas à disponibilidade das dotações orçamentárias correspondentes.