Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32768 de 07 de Março de 1988

Os dirigentes das entidades da Administração Pública Estadual indireta, referidas no artigo 1º, deverão comunicar à Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a repercussão financeira decorrente de reajustamento de preços concedidos na forma do presente Decreto.