Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32472 de 31 de Dezembro de 1986

será impressa em papel de segurança de única face, vincado no centro, no mesmo sentido da altura, com fundo antifotográfico, medindo 132mm de largura por 99mm de altura. A massa conterá a inscrição SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em versais, de forma ininterrupta, em toda a extensão da cédula;

conterá, impressos à direita do vinco, o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul e uma tarja em diagonal, ambos nas cores oficiais, as designações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SECRETARIA DA FAZENDA e FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS e a indicação de fé pública do documento com menção deste Decreto, em preto, espaço destinado à fotografia e dizeres específicos, com claros a preencher, destinados ao nome, número de controle, data de expedição da cédula e as assinaturas do Fiscal de Tributos Estaduais e do Secretário de Estado da Fazenda.

conterá, à esquerda do vinco, dizeres específicos, com claros a preencher, destinados ao número da matrícula do servidor na Secretaria da Fazenda, à data do ingresso na carreira, ao número e data de emissão da carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, à filiação, à data do nascimento, ao grupo sangüíneo e fator RH, seguidos de sucinta declaração das atribuições e prerrogativas previstas no CTN e da indicação da permissão ao titular para o porte de arma de defesa pessoal, a qual será assinada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, observada a isenção a que se refere o item IX do artigo 3º da Lei nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979.