Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31847 de 08 de Fevereiro de 1985
Estabelece a Programação Anual de Importações do Estado para o exercício de 1985 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam estabelecidos, no exercício de 1985, para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como para as Fundações e Empresas subsidiárias das Sociedades de Economia Mista das quais o Estado detenha o controle acionário, os níveis máximos de valor das operações previstas no Decreto nº 29.013, de 9 de julho de 1979, constantes no Quadro Anexo.