Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31815 de 31 de Dezembro de 1984

Estabelece normas de execução orçamentária, define a Programação Financeira do Estado e dá outras providências.

Art. 7º

Os Órgãos abrangidos pela programação constante nos Anexos A e B, terão o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste Decreto, para cumprir as exigências previstas nos artigos 5º e 6º.