Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31808 de 28 de Dezembro de 1984

Altera disposições do Decreto nº 19.097, de 3 de junho de 1968, modificados pelos Decretos nºs 23.324, de 24 de setembro de 1974, 29.628, de 19 de maio de 1980, e 29.925, de 8 de dezembro de 1980.