Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31497 de 18 de Abril de 1984

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regimento Interno do Conselho Estadual de Política de Emprego

A Secretaria do Trabalho e Ação Social prestará ao Conselho o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.