Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31403 de 28 de Dezembro de 1983
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 30.036, de 28 de janeiro de 1981.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
