JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30510 de 29 de Dezembro de 1981

Reajusta os valores previstos na Tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Esta Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1982.

Art. 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 30510 /1981