Artigo 51 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30012 de 31 de Dezembro de 1980
Aprova as Normas do Cerimonial Público Estadual.
Art. 51
Quando o Governador se afastar do Estado, a transmissão temporária do poder, que se processará de conformidade com a Constituição do Estado, observará o cerimonial que for acordado entre o Chefe do Executivo e seu substituto.