Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29835 de 14 de Outubro de 1980
Altera o Decreto nº 29.678, de 19 de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.