Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 28 de 17 de Fevereiro de 1940
Estabelece normas para o reajustamento fixação dos salários dos empregados de obras da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas e seu pagamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Exclusivamente para efeito da percepção dos salários-horas constantes das tabelas referidas no art. 2º, serão considerados diaristas, embora fiquem excedentes por não os comportarem o quantitativo numérico e profissional de cada quadro, os operários que, em 31 de dezembro de 1939, contém 10 anos de serviço público Estadual e os que percebiam abono em 31 de dezembro de 1938.