Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 27987 de 22 de Novembro de 1978
Aprova alterações do Estatuto da Fundação de Economia e Estatística, instituído pelo Decreto nº 22.971, de 4 de janeiro de 1974.
Art. 1º
São aprovadas as seguintes alterações do Estatuto da Fundação de Economia e Estatística:
I
A alínea "j" do artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: "j) assinar acordos, ajustes, contratos, convênios e termos de compromisso, bem como quaisquer outros negócios jurídicos;"
II
Fica suspenso do Estatuto o art. 28.