Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 27987 de 22 de Novembro de 1978

Aprova alterações do Estatuto da Fundação de Economia e Estatística, instituído pelo Decreto nº 22.971, de 4 de janeiro de 1974.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

São aprovadas as seguintes alterações do Estatuto da Fundação de Economia e Estatística:

I

A alínea "j" do artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação: "j) assinar acordos, ajustes, contratos, convênios e termos de compromisso, bem como quaisquer outros negócios jurídicos;"

II

Fica suspenso do Estatuto o art. 28.