Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 25103 de 06 de Dezembro de 1976

O Programa de Aplicação, para o exercício de 1977, da cota-parte atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul, no Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, previsto no artigo 25, da Constituição Federal, dentro das estimativas realizadas pela União, obedecerá às seguintes especificações orçamentárias: ÓRGÃO: 1300 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária: 1301 - Gabinete do Secretário e Órgãos Centrais Projeto 1073 - Desapropriação de Áreas para o Pólo Petroquímico AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................... 10.000.000,00 Projeto 1076 - Formação do Fundo Urbano CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS ......................................... 10.000.000,00 Projeto 1078 - Contribuição para Projetos Municipais e Comunitários CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS ......................................... 10.000.000,00 ÓRGÃO: 1500 - SECRETARIA DA AGRICULTURA Unidade Orçamentária: 1501 - Gabinete do Secretário e Órgãos Centrais Atividade 2166 - Manutenção do Programa Integração Lavoura-Pecuária MATERIAL DE CONSUMO ............................................... 1.400.000,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS ............................................... 2.300.000,00 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................ 2.300.000,00 Projeto 1103 - Contribuição para a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS ........................................... 3.000.000,00 Atividade 2164 - Fomento Agrícola Através de Contratos, Convênios e Auxílios - FETAG DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................ 2.000.000,00 Unidade Orçamentária: 1502 - Supervisão de Pesquisas Atividade 2168 - Pesquisas Agronômicas, Veterinárias, Zootécnicas e em Recursos Naturais Renováveis PESSOAL CIVIL ................................................................ 12.000.000,00 MATERIAL DE CONSUMO ............................................... 1.400.000,00 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................ 1.600.000,00 Unidade Orçamentária: 1503 - Supervisão de Produção Vegetal Atividade 2173 - Fomento à Produção Rural PESSOAL CIVIL DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................ 2.700.000,00 ÓRGÃO: 1700 - SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES Unidade Orçamentária: 1710 - Entidades Supervisionadas Projeto 1151 - Companhia Riograndense de Telecomunicações - Aumento de Capital (Projeto Banco do Brasil) PARTICIPAÇÃO EM CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES COMERCIAIS OU FINANCEIRAS .... 65.445.000,00 ÓRGÃO: 1900 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 1902 - Departamento de Educação Fundamental Atividade 2243 - Auxílios a Prefeituras Municipais para Manutenção do Ensino de Primeiro Grau Rural - POEM SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................. 78.344.000,00 ÓRGÃO: 2000 - SECRETARIA DA SAÚDE Unidade Orçamentária: 2001 - Gabinete, Órgãos Centrais e Área Médico-Sanitária Projeto 1185 - Conclusão do Instituto de Pesquisas Biológicas OBRAS PÚBLICAS ............................................................. 3.000.000,00 Atividade 2293 - Análises Laboratoriais e Produção de Insumos TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................................... 9.500.000,00 Unidade Orçamentária: 2002 - Supervisão Técnica - Área Hospitalar Projeto 1187 - Restauração e Reaparelhamento de Hospitais OBRAS PÚBLICAS ............................................................. 4.000.000,00 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ................................... 400.000,00 MATERIAL PERMANENTE .................................................. 500.000,00 ÓRGÃO: 2200 - SECRETARIA DO INTERIOR, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária: 2210 - Entidades Supervisionadas Projeto 1212 - Fundação Metropolitana de Planejamento - Contribuição para Despesas de Capital (Projeto de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Porto Alegre) CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS ........................................... 7.865.000,00 Atividade 2357 - Fundação Metropolitana de Planejamento - Contribuição para Despesas Correntes (Programa de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Porto Alegre). 3.2.7.0 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................... 6.500.000,00 ÓRGÃO: 2600 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Unidade Orçamentária: 2601 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda Atividade 2437 - Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ................ 5.746.000,00 Unidade Orçamentária: 2602 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Coordenação e Planejamento Projeto 1259 - Contribuição do Fundo de Garantia a Pequena e Média Empresa CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS ................. 10.000.000,00 Projeto 1263 - Constituição do Fundo Operação Empresas - FUNDOPEM CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS ................. 30.000.000,00

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (D.O. de 7.12.76 - Distribuição alt. p/D. 25.836/77 - D.O. de 9.8.77). DECRETO Nº 25.103, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a alocação da cota-parte atribuída ao Estado no Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, para o exercício de 1977. RETIFICAÇÃO No art. 1º do presente Decreto, publicado à página 1 do Diário Oficial nº 99, de 7 de dezembro de 1976, onde se lê: "ÓRGÃO: 2000 - SECRETARIA DA SAÚDE ................................................................................................................................... Atividade 2293 - Análises Laboratoriais e Produção de Insumos DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................................................................................... 9.500.000,00"