Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 25059 de 23 de Novembro de 1976

Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 1971 as convocações para regime especial de trabalho atualmente em vigor, realizadas de acordo com a Lei n° 6.486, de 20 de dezembro de 1972, bem como as que forem formalizadas, mediante publicação no Diário Oficial, até 31 de dezembro de 1976, com termino para data anterior à ora prevista.