Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 24280 de 16 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre a prorrogação de convocações para regime especial de trabalho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As propostas de novas convocações ou de alteração de regime especial de trabalho obedecerão às normas administrativas baixadas em decorrência do Decreto nº 22.326, de 30 de dezembro de 1972.