Artigo 37, Parágrafo 4 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21579 de 31 de Dezembro de 1971
Regulamenta a Lei n° 6.358, de 17 de dezembro de 1971, que cria a Coordenadoria-Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Acessar conteúdo completoArt. 37
O provimento de cargos vagos nas diversas classes da carreira, à execução da investidura inicial, far-se-á por promoção, que implicará remoção do funcionário para localidade de categoria correspondente à classe para a qual foi promovido.
§ 1º
As promoções serão de classe a classe, obedecendo ao critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, salvo quanto à ultima classe.
§ 2º
A verificação do merecimento, para efeito de promoção, será realizada na forma estabelecida neste regulamento.
§ 3º
Será dispensado, para promoção dos funcionários de que trata o presente regulamento, o interstício, sempre que na respectiva classe não haja servidor que o possua.
§ 4º
É facultado aos funcionários de que cogita deste regulamento recusarem promoção por antiguidade ou por merecimento.
§ 5º
Na hipótese prevista no paragrafo anterior, o funcionário só concorrerá à nova promoção após o decurso de 1 (um) ano, a partir da data em que houver manifestado a recusa.
§ 6º
Ressalvadas as disposições especiais do presente regulamento, observar-se-á, para as promoções, o regime estabelecido no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado.