Artigo 18 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21579 de 31 de Dezembro de 1971
Regulamenta a Lei n° 6.358, de 17 de dezembro de 1971, que cria a Coordenadoria-Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Art. 18
O território do Estado, para os efeitos de fiscalização do Imposto de Circulação de Mercadorias, compreenderá tantas circunscrições fiscais quantos forem os municípios que o compõem.