Artigo 17, Alínea e do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21363 de 13 de Outubro de 1971

organizar o quadro do pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar da Fundação, fixando-lhe as atribuições, o regime de trabalho e o salário;

admitir, demitir, promover e punir empregados de qualquer categoria, e praticar os demais atos inerentes à administração de pessoal, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Técnico Deliberativo;

designar os titulares dos cargos de chefia e coordenação;

organizar, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todo o serviço da Fundação, zelar pelo seu patrimônio e pelo ensino nela ministrado;

abrir contas bancárias e movimentá-las juntamente com o Tesoureiro;

pagar contas e dar quitações;

encaminhar à Secretaria da Educação e Cultura, até o dia 30 de junho de cada ano, a previsão das despesas com os encargos previstos no parágrafo 1º do artigo 21 deste Estatuto, com a prévia aprovação do Conselho Técnico Deliberativo;

propor ao Conselho Técnico Deliberativo as medidas de ordem didática ou administrativa exigidas pelos interesses do ensino ou com necessidades escolares;

propor ao Conselho Técnico Deliberativo o orçamento anual da Fundação;

encaminhar ao Conselho Técnico Deliberativo proposta de abertura de créditos adicionais, desde que as necessidades da Fundação o exijam, apontando recursos para cobertura dos mesmos;

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da execução orçamentária do exercício anterior, juntamente com os pareceres do Conselho de Curadores e do Conselho Técnico Deliberativo;

encaminhar o relatório anual das atividades gerais da Fundação às entidades representadas no Conselho Técnico Deliberativo e no Conselho de Curadores;

fazer cumprir as resoluções emanadas do Conselho Técnico Deliberativo;

exercer quaisquer outras atribuições que, embora não especificadas neste Estatuto, sejam de sua competência, por força de Lei ou de regulamento.