Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21195 de 12 de Julho de 1971
Altera o Decreto n° 19.801, de 08 de agosto de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.