Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 86, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20677 de 19 de Novembro de 1970

Aprova o REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.


Art. 86

O SERVIÇO DE ORÇAMENTO compreende:

I

SEÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

II

SEÇÃO DE CONTROLE DE DESPESA