Artigo 39 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20677 de 19 de Novembro de 1970

Aprova o REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Art. 39

A SEÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES tem as mesmas atribuições do órgão similar, constante do artigo 14, deste Regimento. Do Serviço de Relações Públicas Externas