Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20394 de 23 de Julho de 1970

encaminhar ao Comandante Geral os casos que exigirem interpretação de Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e demais atos concernentes às atividades do DAF, para que aquela autoridade os apresente à Consultoria Jurídica do Estado;

elaborar contratos e outros instrumentos legais referentes às atividades do DAF;

defender, por delegação do Comandante Geral, os interesses da Brigada Militar, junto a outras repartições públicas;

realizar por iniciativa própria, ou por determinação da Direção ou do Comando Geral, estudos e pesquisas de natureza econômica e financeira, particularmente no que diga respeito à utilização viável dos recursos da Brigada Militar cujos estudos deverão compreender a análise da conjuntura e estudo de tendência, bem como a elaboração de previsões e projeções de médio ou longo prazo;

exercer as atividades de natureza contábil, compreendendo: planos de contas, padronização de técnicas de escrituração e contabilidade, demonstrativos, balancetes e balanço de todas as Unidades e Serviços da Brigada Militar;

efetuar o serviço de inspeção periódica nas Organizações Militares e Administrativas da Brigada Militar, conforme calendário elaborado pela Direção e aprovado pelo Comandante Geral da Força, bem como inspeções extraordinárias em qualquer época, por determinação superior, compreendendo exame de contas, crítica de lançamentos, exames de mérito (legitimidade) e de forma (regularidade de comprovação), verificação física de saldos em cofre e verificação de extratos de contas correntes bancárias e ainda verificação do cumprimento de normas técnicas pré-estabelecidas;

consolidar demonstrativos, balancetes, etc, da Brigada Militar;

efetuar o exame extrínseco de sistematização da proposta orçamentária elaborada pela Seção responsável pelo orçamento, para fins de encaminhamento ao órgão competente;

manter um controle estatístico, abrangendo fatos internos e externos, relacionados com as atividades do DAF e que interessem à alta administração da Brigada Militar, bem como possam orientar tecnicamente a execução de tarefas do Departamento ou dos órgãos de execução da Força;

organizar e manter um catálogo de Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias, Instruções e Ordens de Serviço relacionados com as atividades do DAF;

manter ligações com os órgãos de fiscalização da administração centralizada no trato dos assuntos de rotina fiscalizadora;

manter ligações com o órgão responsável pela administração, na Secretaria da Segurança Pública, no trato dos assuntos concernentes à matéria.