Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20277 de 13 de Maio de 1970
Dispõe sobre a reorganização da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Brigada Militar atenderá à convocação do governo Federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da 3ª Região Militar, para o emprego em suas atribuições específicas de polícia e guarda territorial.