Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20051 de 23 de Dezembro de 1969
Regulamenta a Lei nº 5.875, de 9 de dezembro de 1969, que cria a Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970.