Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 19126 de 25 de Junho de 1968
Regula o uso dos bens móveis e imóveis, de natureza comum, da Brigada Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ao candidato que mudar de categoria, após inscrito na sede da administração competente, ficará assegurado o direito de ocupar o imóvel da categoria a que fazia jus antes da promoção, se vier a tocar-lhe a vez dentro de seis (6) meses, nesta última categoria, e ainda tiver obtido inscrição na nova categoria.
§ 1º
A data de inscrição na nova categoria será a da antiga.
§ 2º
Ao candidato, beneficiado por este dispositivo, aplica-se o disposto no artigo 17.