Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 187 de 18 de Dezembro de 1940
Faz anexação de Ofícios de Justiça no termo de São Vicente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica anexada, no termo de São Vicente, ao Registro Civil das Pessoas Naturais a Escrivania de Órfãos e Ausentes.