Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 18029 de 29 de Agosto de 1966
Regula autorização para tráfego interestadual de empresas de transporte coletivo não sujeito ao poder de licenciamento do DNER.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.