Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 17825 de 15 de Março de 1966

Serão realizados pelo Departamento de Obras da Secretaria de Obras Públicas os programas de obras do Departamento de Assistência Social da Secretaria do Trabalho e Habitação, compreendendo a construção, reforma, adaptação, reconstrução e conservação dos prédios de serviços do órgão, inclusive aqueles destinados a recebimento, manutenção e tratamento de recuperação e readaptação social de menores encaminhados pela Justiça de Menores.