Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 17230 de 17 de Março de 1965
Transfere Seções e funções do Departamento das Prefeituras Municipais, da Secretaria do Interior e Justiça, dispõe sobre a extinção do referido Órgão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As atribuições da Seção de Assistência Contábil e Orçamentária, do Departamento das Prefeituras Municipais, previstas no artigo 10, do Regulamento baixado com o Decreto nº 15.640, de 26 de setembro de 1963, são transferidas para a competência da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.