Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 17230 de 17 de Março de 1965
Transfere Seções e funções do Departamento das Prefeituras Municipais, da Secretaria do Interior e Justiça, dispõe sobre a extinção do referido Órgão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As dotações orçamentárias consignadas no corrente exercício para o Departamento das Prefeituras Municipais serão movimentadas pelo Consultor Geral do Estado, para atender as despesas com pessoal, material e serviços por este Decreto transferidos à Consultoria Geral do Estado.