Artigo 74 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1697 de 28 de Janeiro de 1911

No prazo de tres dias contados da data do afficio de sua convocação, o conselho se reunirá e depois dos termos preparatórios do processo, observando o formulario adoptado, passará logo á inquirição das testemunhas, que serão tantas quantas o conselho julgar necessarias, nunca, porém, em numero menor de tres.