Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1655 de 07 de Agosto de 1945

Ficam incluídos São Borja e Itaqui na Redação das localidades compreendidas pelo Decreto n° 849, de 29 de outubro de 1943, como pontos de entrada, no Estado, de animais estrangeiros destinados à reprodução.