Artigo 91 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964
Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.
Acessar conteúdo completoArt. 91
A reconsideração será dirigida ao próprio Secretário da Administração, mediante apresentação à Seção de Comunicações da Secretaria da Administração, de petição, onde se contenham, além da qualificação do recorrente, os pontos e fundamentos da impugnação ao despacho recorrido, ou aos pareceres em que se baseou.