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Artigo 83 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16411 de 08 de Janeiro de 1964

Aprova o Regulamento dos Concursos e Provas de Habilitação, realizados pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, da Secretaria da Administração.

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Art. 83

Não será conhecido o pedido de revisão de prova ou títulos que:

a

fôr interposto fora do prazo;

b

não estiver redigido, na forma do art. 80.

Art. 83 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 16411 /1964